Sistema Eletrônico de Frequência

Há duas legislações vigentes a respeito do registro eletrônico de frequência em instituições públicas federais.

• Decreto nº 1.867, de 17/04/1996:

Art. 1° O registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional será realizado mediante controle eletrônico de ponto.

• Instrução Normativa n° 02, de 12/09/2018 (do Controle de Frequência):

Art. 7º – É obrigatório o controle eletrônico de frequência do servidor público em exercício na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.